O Governo português lançou oficialmente, no dia 01 de abril, o programa “via verde” para a imigração, um novo protocolo que promete tornar mais ágil a contratação de trabalhadores estrangeiros por empresas nacionais. A medida, que entra hoje em vigor, e cujos processos de pedido de visto individual ou grupal podem começar a ser submetidos, é considerada um passo decisivo para enfrentar a crónica escassez de mão de obra que afeta setores-chave da economia portuguesa, como o turismo, a agricultura, a construção civil e os serviços.
O “Protocolo de Cooperação Para a Migração Laboral Regulada” tem como intuito agilizar a contratação de cidadãos estrangeiros com contrato de trabalho e será hoje assinado com as confederações patronais.
“É o primeiro instrumento com regras para convidar cidadãos de outros países a vir trabalhar e viver em Portugal”, realça o presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal, notando que este mecanismo vai permitir acelerar a atribuição de vistos aos trabalhadores elegíveis.
“Não é possível que uma empresa leve, como até agora, meses, e quando estou a dizer meses não estou a exagerar ou, em alguns casos, mais do que um ano, a conseguir legalizar um trabalhador”, aponta Armindo Monteiro.
Segundo o protocolo, a atribuição dos vistos “deverá ocorrer no prazo de 20 dias a partir do dia do atendimento do requerente no posto consular” e desde que cumpridos os requisitos legais previstos, nomeadamente a existência de um contrato de trabalho, seguro de saúde e de viagem, entre outros.
Por outro lado, este mecanismo vai também permitir aos trabalhadores, que, além do número de identificação fiscal (NIF), tenham acesso “outros números que demoravam bastante tempo a conseguir”, permitindo nomeadamente que tenham acesso a cuidados de saúde ou a abrir uma conta bancária. “Isso é uma forma de combater a economia paralela”, sublinha.
Também o presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) diz-se “globalmente satisfeito” com este protocolo, apontando que “dá uma garantia de celeridade às empresas”, permitindo que estas possam “dispor de mão-de-obra, que é muitas vezes sazonal”.
A posição é partilhada pela secretária-geral da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que destaca como “positivo” o facto de as empresas poderem apresentar mais do que um pedido de atribuição de visto de cada vez.
“Temos aqui a possibilidade de apresentar pedidos em grupo, o que facilita a vida às empresas”, vinca Ana Vieira, lembrando que as empresas “normalmente vão buscar trabalhadores, mais do que um ou dois trabalhadores”.
De notar que este protocolo é apenas dirigido a confederações ou associações patronais, com “pelos menos 30 associados e cujo volume de negócio dos seus associados seja igual ou superior a 250 milhões de euros”, bem como a empresas que empreguem “diretamente 150 ou mais trabalhadores”, que tenham uma faturação igual ou superior a 25 milhões de euros, não tenham dívidas ao fisco ou à Segurança Social e possuam “um código de certidão permanente válido”, lê-se no documento.
“As mais pequenas poderão beneficiar do protocolo através das suas associações ou das confederações”, explica a secretária-geral da CCP.
O protocolo, conhecido por “Via Verde” para imigrantes, prevê que as empresas tenham que cumprir alguns requisitos, nomeadamente ao nível da formação e alojamento dos trabalhadores, sendo este último, aliás, um dos pontos mais difíceis de negociar com as confederações patronais.
“A capacidade de se garantir habitação para toda a gente é uma dificuldade grande”, admite Ana Vieira, em declarações à Lusa, antecipando que este “é talvez o ponto mais sensível do protocolo”.
Neste aspeto, o protocolo é pouco claro, referindo apenas o “acesso a alojamento adequado”, sendo que este pode “consubstanciar-se em diferentes modalidades” e deve ser “demonstrado em plano” pela entidade empregadora, de modo a confirmar “a existência e/ou eventual reforço do alojamento disponível na região em que o trabalho é prestado”.
“Há um esforço que as empresas têm que fazer para disponibilizar a habitação, mas não queremos que esta disponibilidade seja entendida como uma remuneração e que, por isso, esteja sujeita a IRS e a Segurança Social”, sublinha Armindo Monteiro, que refere que este Orçamento de Estado prevê essa salvaguarda, mas que tem “uma duração efémera”.
Nesse sentido, e dado que essa situação “não está devidamente acautelada”, o presidente da CIP pede que o futuro executivo regule a medida, dado que o atual está em gestão, e por isso, “não pode ir mais longe”.
Mais optimista, a CAP vê nesta matéria “um compromisso muito razoável” e realça que “um dos aspectos positivos da lei dos solos foi a possibilidade de se construírem alojamentos temporários em terrenos agrícolas” para os trabalhadores destas.
