A Câmara de Viana do Castelo aprovou por maioria, com a abstenção da CDU, uma moção de repúdio proposta pelo PSD ao projecto de decreto-lei que visa regulamentar a futura lei das minas.
O documento, apresentado pela líder da bancada social-democrata, Cristina Veiga, no período antes da ordem do dia da reunião ordinária do executivo municipal, vai ser enviado para o Ministério do Ambiente e Acção Climática e para a Assembleia da República.
Em causa está o projecto de decreto-lei que regulamenta a denominada lei das minas (Lei 54/2015, de 22 de Junho), que esteve em discussão pública entre o dia 16 e 31 de Julho.
O documento, aprovado com os votos da maioria socialista, sublinha que aquele projecto de decreto-lei “não serve a estratégia de crescimento e desenvolvimento sustentável do concelho e do distrito de Viana do Castelo”.
“Existem fortes indícios de que será permitido o prosseguimento de procedimentos que podem pôr em causa disposições dos Instrumentos de Gestão Territorial (planos nacionais, regionais, inter-municipais ou municipais de ordenamento do território)”, refere o texto da moção.
A moção de repúdio destaca ainda que aquele projecto de decreto-lei “afasta a pronúncia e intervenção dos municípios em cujo território se inclua, não os vinculando ao processo”, e “não afasta a possibilidade das áreas protegidas de âmbito nacional de serem incluídas em propostas a submeter a procedimento concursal”.
No distrito de Viana do Castelo, a preocupação de autarquias e movimentos cívicos prende-se com a Serra d’Arga, que abrange uma área de 10 mil hectares, nos concelhos de Caminha, Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura, Viana do Castelo e Ponte de Lima, dos quais 4.280 se encontram classificados como Sítio de Importância Comunitária.
Aqueles cinco municípios têm em curso o projecto ‘Da Serra d’Arga à Foz do Âncora’, liderado pela Comunidade Inter-municipal (CIM) do Alto Minho, que visa a classificação da Serra d’Arga como Área de Paisagem Protegida de Interesse Municipal.
O Governo quer criar em 2020 um ‘cluster’ do lítio e da indústria das baterias e vai lançar um concurso público para atribuição de direitos de prospecção de lítio em nove áreas do país. Devem ser abrangidas as áreas de Serra d’Arga, Barro/Alvão, Seixo/Vieira, Almendra, Barca Dalva/Canhão, Argemela, Guarda, Segura e Maçoeira.
