O presidente da Câmara de Viana do Castelo condenou esta quinta-feira a “intromissão indevida” da Assembleia da República (AR) em competências dos municípios, nomeadamente, o IMI para monumentos nacionais e taxa a fixar pelos municípios para zonas e imóveis classificados.
Apontando como exemplo aquele imposto municipal, José Maria Costa, citado pela Lusa, afirmou que “tem havido uma intromissão indevida da Assembleia da República em assuntos da competência dos municípios”.
A crítica do autarca socialista surgiu na sequência da interpelação de um munícipe, durante o período aberto ao público da reunião camarária da capital do Alto Minho.
O autarca referiu que aquela “intromissão indevida”, além de uma “perda de receitas” para o erário municipal, representa “uma interferência na autonomia do poder local”.
Adiantou que o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aguarda pela “redacção final” da norma sobre o IMI para monumentos nacionais e taxa a fixar pelos municípios para zonas e imóveis classificados, para concluir se vingou a proposta do Governo.
“É importante ter conhecimento da redacção final daquilo que efectivamente foi decidido na Assembleia da República”, em relação à isenção automática da taxa de IMI para os monumentos nacionais propriedade do Estado, de regiões autónomas e de autarquias locais e a fixação da taxa de imposto pelos municípios para os restantes imóveis e zonas históricas classificados, como defende a e o Governo.
Essa pretensão terá sido, no entanto, chumbada pela Assembleia da República, no âmbito da votação do Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020), mas o presidente da ANMP, Manuel Machado, não se pronuncia sobre o assunto até conhecer a versão final.
