A Câmara de Vila Verde lançou um regulamento municipal, que já está em vigor, de apoio e incentivo à actividade empresarial, procurando mitigar os efeitos da pandemia Covid-19.
Em comunicado, a autarquia refere que passa a dispor de um instrumento de apoio ao desenvolvimento económico, através da concessão de incentivos de ordem fiscal ao investimento.
Estes apoios consistem na isenção total ou parcial de impostos relativos ao Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto Municipal sobre Imóveis de natureza urbana (IMI) e derrama.
A estes benefícios podem candidatar-se todas as iniciativas empresariais, públicas ou privadas, classificadas como projectos de interesse público municipal.
Os projectos de investimento podem ainda beneficiar da redução ou isenção de taxas municipais devidas pela apreciação administrativa e emissão de títulos urbanísticos relacionados com a aprovação das operações urbanísticas de urbanização e edificação e respectiva utilização.
As candidaturas podem ser submetidas através dos serviços online ou presencialmente no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal.
