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Vila Verde. Tribunal arquiva queixa do PS contra decisão da Câmara de doar imóveis a duas IPSS

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O Tribunal Administrativo de Braga arquivou uma queixa feita pelo vereador do PS na Câmara de Vila Verde José Morais contra a doação municipal de três imóveis ao Centro Social do Vale do Homem e ao da Paróquia de Covas.

O PS considerou haver irregularidades formais no processo e pôs em dúvida a possibilidade de doação de bens públicos municipais.

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Agora, diz o JN na sua edição desta segunda-feira, o Ministério Público considerou legal a doação feita pelo executivo camarário com o voto contra do PS.

Os três imóveis destinavam-se à construção ou instalação de um lar de idosos na área das demências, de um centro de dia e de apoio domiciliária na da saúde mental, e, ainda, de um Centro Social para idosos.

A decisão camarária, de Abril de 2018, enformava, no entanto, de uma irregularidade administrativa pelo facto de a proposta aprovada «não estar fundamentada», por não conter o valor dos imóveis.

Por esse facto, veio a ser anulada em Junho de 2019 e corrigidos os erros, o que o Tribunal considerou suficiente para aferir da legalidade da doação.

«Excepcionalmente, e em casos devidamente justificados, a cedência de património municipal pode suceder a título gratuito ou com valor bonificado, ficando subordinada, nos termos da lei, à prossecução de finalidades que se inscrevam no domínio das atribuições municipais», argumentou a Câmara em Tribunal, frisando que as IPSS (Instituições Privadas de Solidariedade Social) «são parceiros municipais».

O MP concordou com a «argumentação jurídica, doutrinária e jurisprudencial» apresentada pelo Município e entendeu que os alegados «vícios» formais da doação já estavam sanados.

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