A Câmara de Braga aprovou esta terça-feira, com votos contra de PS e PCP, a proposta que permite à BragaHabit pedir à Autoridade Tributária (AT) que faça a cobrança coerciva de valores de refeições escolares que não são pagos.
Em causa estão cerca de 60.000 euros em dívida de famílias que ainda não liquidaram os valores relativos a refeições escolares junto da BragaHabit, empresa municipal de habitação que gere apoios socioeducativos, nomeadamente o serviço de refeições escolares.
“Esses 60.000 euros correspondem, substancialmente, não a situações de pessoas que tenham dificuldades sociais e que não possam pagar, porque essas são acomodadas pelos serviços da BragaHabit, pelos serviços de educação, pelos responsáveis dos diversos agrupamentos, pelos professores que tratam directamente com as crianças, mas sim a pessoas que, por negligência, por qualquer incúria não pagam os valores que poderiam pagar”, explicou o presidente do município aos jornalistas, após a reunião do executivo.
Segundo Ricardo Rio (PSD), a autarquia “não pode tolerar” estas situações, acrescentando não estar em causa as pessoas que não podem pagar, mas antes as “que podem pagar e não o fazem”.
“Porque isso põe claramente em risco a nossa capacidade, e [a capacidade] de resposta dos próprios serviços. Estamos a prejudicar, precisamente, quem tem maiores necessidades, porque quem pode pagar, não paga. Não podemos ser tolerantes com essas situações”, sublinhou o autarca.
A proposta aprovada refere que o município “delega na empresa BragaHabit poderes para efectuar cobrança coerciva dos apoios socioeducativos, habilitando a mesma a celebrar protocolo com a Autoridade Tributária para efeitos de instauração de processos de execução fiscal, para cobrança dos referidos serviços de apoios socioeducativos”.
O presidente da Câmara de Braga frisa que este não “é um procedimento automático” e que a entidade gestora, a BragaHabit, “tem toda a possibilidade de identificar que casos remete para a Autoridade Tributária”.
“Isto é uma questão de boa gestão pública. Se eu tenho um cliente, neste caso, um utilizador de um serviço público, que tendo a possibilidade e a capacidade financeira para o fazer, não assume as suas responsabilidades, a câmara municipal, já há vários anos que, em relação a outros serviços, tem feito este tipo de parcerias com a Autoridade Tributária e solicita a sua colaboração para a respectiva cobrança coerciva”, defende Ricardo Rio.
COBRADORES DE FRAQUE
Para os vereadores do PS esta medida “não faz sentido nenhum”, apontando à sua falta de equidade e à “cegueira” da AT quando tem de fazer cobranças coercivas.
Artur Feio defendeu que se deviam “esgotar” todas as outras possibilidades antes de se avançar para esta medida, que levanta “questões sociais muito importantes”, pedindo que a proposta fosse retirada, o que não aconteceu.
Para o vereador eleito pelo PCP, Vítor Rodrigues, esta medida abre “um caminho perigoso”, entendendo que uma empresa municipal passa a assumir uma competência que não é a “sua actividade principal”, e que é “transformada em cobradores de fraque”.
