A Câmara de Braga discute e vota, na segunda-feira, em reunião do executivo, o Regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária para Habitação Própria e Permanente (RADE), que visa apoiar, durante um ano, os munícipes que estejam em dificuldades para pagar o empréstimo bancário para compra de casa própria.
A proposta é subscrita pelo vereador João Rodrigues, que detém o pelouro da Habitação.
O regime de apoio à habitação “consiste na atribuição de um subsídio destinado a comparticipar a prestação mensal no âmbito de empréstimos bancários contraídos até ao final do ano de 2021 para aquisição de habitação própria e permanente”. Mas ainda não estão definidos os montantes ou percentagens do apoio a dar ao munícipe.
O período de apresentação de candidaturas a este decorre até ao final do ano civil de 2023, podendo aceder ao mesmo os candidatos recenseados no concelho de Braga e aí residentes há mais de três anos e que tenham idade igual ou superior a 18 anos.
E, diz, ainda, a proposta: “O subsídio é atribuído por um período de 12 meses e o montante a afectar no ano económico de 2023 é comum aos dois regimes de apoio direto à habitação (RADA e RADE), sendo que o valor do subsídio é determinado pela aplicação da fórmula prevista para o RADA no Artigo 58.º do Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga”.
A proposta de regulamento encontra-se em fase de elaboração, em articulação dos serviços do Município com a Bragahabit. Nesta fase, estão a ser desencadeados os procedimentos legais de regulamentação.
