BRAGA –  ‘Coletes Amarelos’ na Câmara para pedir “explicações” a Ricardo Rio que nega ter autorizado a ‘manif’

BRAGA –
‘Coletes Amarelos’ na Câmara para pedir “explicações” a Ricardo Rio que nega ter autorizado a ‘manif’

Os ‘Coletes Amarelos’ concentram-se junto à Câmara de Braga para pedir “explicações” a Ricardo Rio sobre o comunicado que onde afirma que “não autorizou nem proibiu” a manifestação, nomeadamente no que diz respeito ao corte de vias públicas, por “não existir enquadramento legal para qualquer uma dessas acções”.

Segundo o PressMinho/O Vilaverdense apurou, representantes dos cerca de 80 ‘Coletes Amarelos’ bracarenses que ocupam a praça do Município, terão a promessa de ser recebidos por Ricardo Rio.

PUBLICIDADE

“Queremos que o presidente da Câmara desminta que não autorizou esta manifestação”, explica um dos ‘Coletes Amarelos’ bracarenses, adiantado que a reunião “prometida” tem também o objectivo de fazer chegar a Ricardo Rio o “caderno reivindicativo” do movimento

O presidente do município afirma, em comunicado, que após ter sido informada da realização da ‘manif’, a Câmara “diligenciou diversas reuniões com as forças de segurança e informou os requerentes deste protesto de que a sua comunicação continha várias deficiências e que a manifestação estaria desconforme com a lei”.

 

COMUNICADO DE RIO

 

“1. A Câmara Municipal de Braga não autorizou nem proibiu a realização da referida manifestação, nomeadamente no que diz respeito ao corte de vias públicas, por não existir enquadramento legal para qualquer uma dessas acções;

  1. Após ter sido informada da realização desta acção, a Câmara Municipal de Braga diligenciou diversas reuniões com as Forças de Segurança e informou os requerentes deste protesto de que a sua comunicação continha várias deficiências e que a manifestação estaria desconforme com a Lei, tendo esta Autarquia enviado aos signatários a seguinte informação:

«De acordo com o disposto no art.º 4.º da Lei n.º 406/74, de 29-8, os cortejos e os desfiles só poderão ter lugar aos domingos e feriados, aos sábados, depois das 12 horas e, nos restantes dias, depois das 19 horas e 30 minutos.

O art.º 11.º da mesma lei dispõe que as “reuniões” não poderão prolongar-se para além das 0 horas e 30 minutos. No entanto, V. Exas. não colocam hora de término da manifestação que pretendem realizar;

Parte do denominado nó de Infias – onde V. Exas. pretendem realizar a manifestação – se situa a menos de 100 metros do quartel do Regimento de Cavalaria n.º 6. Ora, dispõe o art.º 13.º daquela lei que as autoridades “por razões de segurança” poderão impedir que se realizem reuniões, manifestações ou desfiles em lugares públicos situados a menos de 100 metros de instalações militares.

Mais esclarecemos que aos cidadãos é garantido o livre exercício do direito de se reunirem pacificamente em locais públicos, desde que para fins não contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas (art.º 1., n.º1 da referida lei) e que a manifestação que V. Exas. pretendem realizam não poderá, nestes termos, colocar em causa a salvaguarda da passagem de viaturas de emergência ou incumbentes de actos relativos à Protecção Civil e de ainda de quaisquer outras que se queiram fazer deslocar pelas vias referidas.»

  1. Como decorre desta comunicação, fica claro que a Câmara Municipal de Braga não autorizou nenhum corte de via pública.
  2. Durante toda a manhã de hoje, Sexta-feira, 21 de Dezembro, a Câmara Municipal manteve um contacto permanente com as Forças de Segurança, do qual surgiu a decisão de se proceder à notificação individual de cada um dos manifestantes, nos termos da Lei.
  3. Com esta manifestação, as Forças de Segurança procederam ao ordenamento do trânsito noutros pontos da Cidade com medidas que entenderam adequadas, face às circunstâncias”.

Subscrição ao jornal - Papel
 
NIB: XXXX XXXX XXXXXXXXXXX XX
IBAN: XXXX XXXX XXXX XXXXXXXXXXX XX
SWIFT/BIC: XXXXXXXX

close-link