Quinta-feira, 23 Jul 2026
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Governo leva ao Conselho de Ministros propostas para reformar Justiça e área da Imigração

Quinta-feira, 23 Jul 2026 às 8:50
Redação

O Conselho de Ministros reúne-se esta quinta-feira para analisar um conjunto de propostas legislativas nas áreas da Justiça e da Imigração, com destaque para uma reforma da justiça administrativa e fiscal destinada a tornar mais célere e eficiente a resposta dos tribunais.

Entre as medidas em discussão está a criação de juízos especializados em Imigração, Asilo e Proteção Internacional, uma alteração que pretende reforçar a capacidade dos tribunais para responder ao crescente número de processos relacionados com estas matérias.

O Governo pretende igualmente avançar com a descentralização dos processos judiciais que envolvem a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), reduzindo a concentração destes casos em determinados tribunais e promovendo uma distribuição mais equilibrada dos processos pelo território nacional.

Segundo o Executivo, a reforma visa melhorar a eficiência da justiça administrativa e fiscal, reduzindo os tempos de resposta e assegurando uma tramitação mais especializada em áreas que têm registado um aumento significativo de litigância, nomeadamente na sequência do crescimento dos pedidos de regularização, asilo e proteção internacional.

As propostas deverão ser apreciadas na reunião do Conselho de Ministros, podendo posteriormente seguir para o processo legislativo, caso sejam aprovadas.

A reforma da justiça administrativa e fiscal integra um conjunto mais alargado de medidas que o Governo tem vindo a preparar para modernizar o sistema judicial e responder aos desafios colocados pelo aumento do volume processual, procurando garantir maior celeridade, especialização e proximidade no acesso à justiça.

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Jornal O Desportivo

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