O Governo quer salvaguardar a situação das pessoas que perderam o apoio à renda na sequência de uma alteração do valor do contrato ou venda do imóvel, disse o ministro da Habitação, precisando que estas restrições vão ser eliminadas.
Em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, agendada para esta sexta-feira, no Porto, Miguel Pinto Luz, precisou que o Governo vai legislar no sentido de acabar com as descontinuidades do apoio.
“Queremos redefinir as regras para nunca ninguém ficar fora”, disse o ministro, acrescentando que o Governo vai legislar no sentido de “garantir que esse apoio à renda se mantém, mesmo em situações que existem de venda do imóvel, transação do imóvel, mudança do senhorio”, ou seja, salvaguardando “todas as questões da transação ou alteração do valor do contrato”.
Esta mudança visa impedir que, ao contrário do que acontece atualmente, uma pessoa com uma taxa de esforço com a renda superior a 35% possa perder o apoio mensal à renda se, por acaso, for confrontado com uma mudança de senhorios (na sequência de herança ou venda do imóvel) ou de um aumento de renda, situações em que se considera que está em causa um novo contrato – e por isso já não anterior a março de 2023.
O Governo vai ainda criar, nos próximos 120 dias, um regulamento de transição entre as rendas apoiadas e renda acessível, por forma a garantir que não há descontinuidades nos apoios.
Relativamente aos constrangimentos que identificam no mercado de arrendamento, referiu que o objetivo do Governo é regulá-lo” para o “tornar mais transparente” e “mais flexível”, apontando, como exemplo os prazos mínimos para a realização de um contrato de arrendamento habitacional.
“Se enchemos os dias a falar de habitação e falamos que temos que aumentar o arrendamento, a oferta de arrendamento e que Portugal é um país de proprietários, mas depois, na realidade, não oferecemos as ferramentas necessárias e suficientes para essa transformação do parque habitacional, então não estamos aqui a dizer nada”, afirmou.
