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Pais de criança com síndrome de Down recorrem para o Supremo após tribunal anular indemnização

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Os pais de uma criança de Vila Verde nascida em 2004 com síndrome de Down, a quem o Tribunal Central Administrativo do Norte retirou 280 mil euros, ao anular uma sentença do “Administrativo” de Braga que atribuiu esse montante aos dois e à criança, recorreram para o Supremo Tribunal Administrativo.

Fonte ligada ao processo disse ao jornal “O Vilaverdense” que os pais continuam a entender que a actuação de um médico do centro de saúde do Pico de Regalados foi negligente, por não ter mandado fazer uma amniocentese à mãe apesar de haver indícios de que algo de anormal se passara.

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Os progenitores pensam, ainda, meter uma acção no Tribunal Europeu de Justiça, pelo facto de andarem há 22 anos nos tribunais portugueses, ou seja, por “denegação de justiça”.

De facto, o caso esteve no Tribunal de Vila Verde, depois no de Braga, no da Relação de Guimarães e seguiu para o Administrativo de Braga – onde foi dada sentença condenatória com direito àquela indemnização – e agora teve acórdão no Tribunal Central Administrativo do Norte.

O clínico e o centro de saúde haviam sido considerados culpados por negligência, ao não permitirem que a mãe fizesse uma amniocentese, para verificar se a criança tinha ou não alguma deficiência, tendo-lhe também recusado a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

Os progenitores alegaram que «o direito à IVG lhes foi vedado por culpa do médico, que violou os seus deveres pelo desconhecimento das artes aplicadas ao caso vertente, pois que, sabendo dos graves riscos de vir a nascer com a doença de síndrome de Down, nada fez para o contrariar».

Na petição inicial, os pais acrescentavam que, em Novembro de 2003, com 12 semanas de gravidez, tinham «exposto ao médico a vontade de IVG, tendo-se ele recusado a tal». Defenderam ainda que, perante o resultado dos exames realizados, o médico devia pedir a realização do teste da amniocentese ou colheita de vilosidades da placenta para confirmação diagnóstica, «o que não fez, violando as regras da arte médica».

TRIBUNAL CONCLUI QUE NÃO VIOLOU REGRAS

O Tribunal Central Administrativo do Norte concluiu o contrário. «Não se provou que o médico tivesse a obrigação de prescrever a sujeição da grávida a uma amniocentese, por não se ter provado que essa obrigação fizesse parte da “legis artis”. Não se provou que a prescrição desse exame, nas concretas circunstâncias em o médico actuou, fizesse parte do padrão de actuação que o mesmo podia e devia ter seguido», refere.

Os juízes acrescentam que também «não se provou que na data em que interveio como médico assistente existisse algum procedimento escrito que enquadrasse a actuação do médico de família em situações como a verificada», tendo esse protocolo escrito apenas sido «elaborado e disponibilizado em 2005».

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