A Concelhia do PS de Braga manifesta o seu “profundo repúdio” face à decisão do Governo de devolver à ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos a capacidade de fixar as tarifas da água, retirando essa competência aos municípios. A tomada de posição dos socialistas surge após o Executivo bracarense ter votado unanimemente contra a fixação de tarifas de água por parte do regulador.
Em comunicado as redacções, o presidente da Concelhia socialista, Pedro Sousa, considera a medida do Executivo de Luís Montenegro “um grave atentado ao princípio da Autonomia do Poder Local, uma conquista fundamental para a gestão democrática dos nossos territórios”.
O dirigente socialista, que assina o comunicado, aponta, em primeiro lugar, a violação da Autonomia do Poder Local, sustentando que “é imperativo que sejam os municípios a definir as tarifas dos serviços prestados no seu território, tendo em conta as especificidades e as necessidades das suas populações”.
“A imposição de uma entidade administrativa independente para esta função afasta a capacidade de gestão próxima e eficaz que apenas os municípios podem garantir”, afirma.
Outra consequência da decisão governamental é o que Pedro Sousa chama ‘Esvaziamento do Poder Local Democrático’: “A revogação da alteração introduzida na Lei do Orçamento do Estado para 2021 e o retorno a um modelo centralista em que a ERSAR determina as tarifas é mais uma tentativa de enfraquecer o Poder Local.”
Para o líder dos socialistas bracarenses, a decisão reflecte “uma visão retrógrada”, que “ignora o princípio da subsidiariedade” e “desconsidera o papel fulcral que as autarquias têm desempenhado desde 1976 como o grande motor de desenvolvimento e progresso” no país.
“Tal passo, constitui um inaceitável retrocesso para o Poder Local, aquele que melhor conhece as realidades e necessidades de cada território”, defende.
Sendo a água é um bem essencial, a sua gestão deve acontecer “dentro de uma lógica de serviço público e de política social”, argumenta.
“As tarifas devem reflectir a realidade económica e social de cada município, evitando uma abordagem puramente económica que pode levar a aumentos tarifários insustentáveis para as populações”, afirma, sublinhando que é aos municípios, “com o seu conhecimento próximo e profundo das realidades locais”, que deve caber esta responsabilidade e “não a uma entidade distante que não compreende as especificidades de cada território”.
“A votação unânime reflecte uma clara demonstração de defesa da Autonomia do Poder Local e dos superiores interesses das populações”, frisa.
A concluir, Pedro Sousa refere que o município bracarense, durante a gestão socialista de Mesquita Machado, “criou todas as condições necessárias, como, aliás, é publicamente reconhecido, para que hoje os bracarenses tenham um abastecimento de água que cobre a totalidade do concelho, em qualidade e preço compatível com a capacidade económica das famílias”, reiterando novamente “a nossa rejeição desta decisão arbitrária, injusta, desajustada, irresponsável e lesiva de direitos fundamentais do ordenamento autárquico”.
