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Quase 300 queixas contra Estado português entraram Tribunal dos Direitos do Homem em 2021

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Duzentas e sessenta acções contra o Estado português entraram em 2021 no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), existindo actualmente 291 processos pendentes relativos a Portugal, indicam estatísticas divulgadas esta terça-feira.

Segundo os dados divulgados em conferência de imprensa em Estrasburgo (França), sede do TEDH, em 2021 foram proferidos cinco acórdãos abrangendo casos ocorridos em Portugal, tendo em três dessas acções o TEDH considerado ter havido a violação de pelo menos um artigo, enquanto em duas outras situações concluiu-se que não houve violação de qualquer norma da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Quanto aos artigos que o TEDH considerou em 2021 terem sido violados nas acções intentadas contra o Estado português figuram o respeito pela vida privada e familiar (dois casos) e o direito à liberdade de expressão (um caso).

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Em termos globais, desde que Portugal aderiu ao sistema da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o TEDH proferiu 364 acórdãos relativos a Portugal. Em 278 dessas situações apurou-se ter havido a violação de pelo menos um direito, enquanto em 21 outros casos verificou-se não ter ocorrido qualquer violação dos direitos humanos.

Em 56 dos casos foram encontradas soluções amigáveis que resolveram o litígio e em nove outras situações foram proferidas sentenças, adiantam os dados estatísticos.

Quanto aos artigos que foram violados no período temporal 1978-2021, constam o direito à vida (dois casos), falta de investigação efectiva (cinco), tratamento desumano/degradante (dois), direito à liberdade e segurança (sete), direito a um julgamento justo (42), duração do processo (144), não execução (seis), respeito pela vida privada e familiar (17), liberdade de expressão (28), direito a um recurso efectivo (43), proibição de discriminação (2), protecção da propriedade (48).

Resultam deste historial do TEDH relativo a Portugal que a maioria das acções movidas contra Portugal prenderam-se naquele mesmo período com a morosidade processual (144 situações comprovadas) e deficiências na protecção do direito de propriedade (48) e direito a um julgamento justo (42).

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos foi criado em Estrasburgo (França) pelos Estados-Membros do Conselho da Europa em 1959 para lidar com alegadas violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950.

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