A proposta de revisão da legislação laboral apresentada pelo Governo PSD/CDS-PP é esta sexta-feira submetida à votação na generalidade na Assembleia da República, num cenário em que a sua aprovação surge como o desfecho mais provável. Embora apenas estejam confirmados os votos favoráveis dos partidos da Aliança Democrática (AD), o diploma poderá beneficiar da convergência do Chega e da Iniciativa Liberal (IL), que têm manifestado abertura para negociar alterações ao texto.
A iniciativa legislativa enfrenta a oposição declarada do PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda. Caso seja aprovada nesta fase, seguirá para discussão e votação na especialidade, onde poderão ser introduzidas alterações, antes de regressar ao plenário para votação final global.
O primeiro-ministro reiterou a “disponibilidade absoluta” do Governo para aprofundar a reforma laboral com os contributos das diferentes forças políticas, procurando reunir consensos em torno de um dos principais dossiês da legislatura.
Durante o debate na generalidade, realizado na quinta-feira, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, admitiu a possibilidade de acolher propostas de alteração apresentadas pelo Chega e pela Iniciativa Liberal. Em causa estão matérias relacionadas com o trabalho por turnos, defendidas pelos deputados de André Ventura, e aspetos ligados aos direitos de parentalidade, reclamados pelos liberais.
Na apresentação da proposta, a governante desafiou os deputados a escolherem entre “velhas receitas” e a “coragem para mudar”, sustentando que a revisão pretende simultaneamente reforçar direitos laborais e aumentar a produtividade e competitividade das empresas.
Sem confirmar o sentido de voto do Chega, André Ventura aproveitou o debate para reivindicar avanços que o partido diz ter conseguido introduzir na discussão, nomeadamente no aumento dos dias de férias, nos direitos relacionados com a amamentação e parentalidade, no reforço das compensações pelo trabalho por turnos e na criação de limites para reformas de valor elevado.
Já a líder parlamentar da IL, Mariana Leitão, considerou que discutir uma reforma laboral exige “uma coragem que a maioria dos partidos não tem” e acusou os partidos de esquerda de terem associado, durante décadas, a flexibilidade laboral à precarização do trabalho. A dirigente liberal criticou ainda o Chega pelas mudanças de posição ao longo do processo negocial.
Do lado da oposição, PS e Livre acusaram o Executivo de ter omitido durante a campanha eleitoral a intenção de avançar com uma revisão da legislação laboral. O PCP considerou que o pacote apresentado pelo Governo confirma a existência de um conflito entre os interesses dos trabalhadores e os do capital.
O Bloco de Esquerda também dirigiu críticas ao Chega. O deputado Fabian Figueiredo sublinhou que, entre as dezenas de alterações propostas pelo partido, não consta a redução da idade da reforma, medida anteriormente apontada por André Ventura como uma das suas principais exigências.
Além da proposta governamental, o parlamento vota também esta sexta-feira, na generalidade, iniciativas legislativas apresentadas pelo Chega, IL, Livre, BE, PAN e JPP. Os projetos abordam matérias como despedimentos, direitos de parentalidade, aumento dos dias de férias e condições de trabalho noturno e por turnos.
A proposta do Governo deu entrada na Assembleia da República a 18 de maio, depois de não ter reunido consenso em sede de Concertação Social. Segundo a ministra do Trabalho, o texto incorpora mais de 50 alterações face ao anteprojeto inicial, incluindo 12 propostas apresentadas pela UGT. A votação desta sexta-feira constitui, por isso, um primeiro teste parlamentar decisivo para uma das reformas mais relevantes da agenda laboral do Executivo.
