As empresas vão ter mais tempo para comunicar as facturas e inventários em 2023. O novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, assinou um despacho nesta terça-feira que dá mais flexibilidade no calendário de cumprimento de obrigações das empresas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Embora o prazo para a comunicação de faturas passe a ser o dia 5 do mês seguinte, as Finanças vão dar uma tolerância de três dias às empresas, «sem que isso implique encargos adicionais». Até ao final deste ano, o prazo legal para esta comunicação era o dia 12 do mês seguinte.
«A aplicação do quadro sancionatório ficará reservada para os contribuintes que não cumpram a obrigação até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão das faturas, numa lógica de evolução do cumprimento cooperativo e de promoção da relação de confiança entre administração e administrados», refere o comunicado do Ministério das Finanças.
Até ao final de 2023, a AT também vai aceitar as faturas em PDF, «as quais são consideradas como faturas electrónicas para todos os efeitos previstos na legislação».
A medida deve-se à «crescente desmaterialização e simplificação ao dispor dos operadores económicos no quadro dos sistemas de faturação eletrónica e da fatura sem papel».
Os empresários terão até 28 de Fevereiro para comunicarem os inventários relativos a 2022 sem quaisquer penalizações, mais um mês do que do estava inicialmente previsto.
